Esaf/CGU/2008
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos)
a) emendas constitucionais
b) leis ordinárias
c) leis complementares
d) decretos legislativos
e) leis delegadas
Comentários
Tratados e conveções intenacionais, em regra geral, terão força de Lei Ordinária após aprovado pelo Congresso Nacional.
Contudo, caso se trate de Tratado sobre Direitos Humanos E aprovado em Rito Especial (igual EC: 2 turnos para discussão e votação em cada casa, aprovação por maioria qualificada, 3/5) serão consideradas constitucionais. [CF art 5°, §3°]
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